Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q1120688

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:

A Força maior ou caso fortuito. B Fatos previsíveis, de consequências calculáveis, que não impossibilite a entrega do produto ou serviço nas condições originalmente convencionadas. C Fato da administração, em que a execução de obras e de serviços de engenharia, for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado. D Fato do príncipe, em que os preços contratados poderão ser alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

2 Q1120685

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO:

A Rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada. B Aporte de novos recursos por parte da instituição concedente. C Utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira. D Redução das metas e das etapas, desde que não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.

3 Q1119784

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A Princípios contratuais. B Cláusulas exorbitantes. C Prerrogativas discricionárias. D Cláusulas compulsórias. E Disposições excepcionais.

4 Q1116844

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em relação a alterações de um contrato de execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. B Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. C O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. D A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

5 Q1104153

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em relação aos contratos privados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula exorbitante:

A Cláusula penal, que estabelece uma penalidade para o caso de descumprimento contratual. B Cláusula de força maior, que exime as partes de responsabilidade em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. C Cláusula de reajuste, que permite a atualização dos valores contratuais em função de índices econômicos. D Cláusula de alteração unilateral, que permite à administração pública modificar o contrato, desde que haja justificativa e não haja prejuízo ao contratado.

6 Q909563

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.
B Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.
C Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.
D As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.
E A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.

7 Q909111

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei nº 9.637/98, é correto afirmar que

A o Município poderá proceder à desqualificação da entidade, sem a necessidade de processo administrativo, desde que esta sanção esteja prevista no contrato. B é permitido que o Município desqualifique a entidade, mas esse tipo de sanção não pode ser aplicado administrativamente, devendo ser efetivado pela via judicial. C é permitida a desqualificação da entidade e reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social. D é permitida a desqualificação da entidade, e os seus dirigentes responderão, de forma subsidiária, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. E a sanção será a suspensão do contrato de gestão e o encaminhamento do competente procedimento administrativo à Procuradoria-geral do Município para as medidas cabíveis.

8 Q909045

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

A deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público. B em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. C no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público. D poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias. E não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

9 Q908987

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.

10 Q908312

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 5

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

A As contratações que forem realizadas pela modalidade de tomada de preços ficam sujeitas aos novos limites estabelecidos para as Fundações Públicas e autarquias. B O Convite, modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993, sofre alteração de nomenclatura no regime da nova lei e tem seu valor atualizado para o limite de até cem mil reais. C Os contratos administrativos, no teor da nova lei de licitações, podem sofrer alterações unilaterais, ainda que transfigurem integralmente o objeto inicial, desde que tal condição seja aceita pelo contratado. D A nova lei de licitações não revogou, na íntegra, a lei instituidora do Regime Diferenciado de Contratações – RDC; portanto, o referido regime de contratação permanecerá vigente em todo o ano de 2023. E Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, provocando dano ao patrimônio da Administração podem configurar superfaturamento.

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