Questões de Concurso de Direito Administrativo

441 Q736766

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:

A bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal. B bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual. C bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual. D bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual.

442 Q736517

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.

A Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos. B Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. C Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. D Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei. E Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

443 Q650051

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A sociedade Limpatudo S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. B privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora. C privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados. D privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

444 Q650030

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

A de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos. B de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso. C dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública. D de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta. E dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

445 Q650023

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita. B o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem. C a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público. D a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial. E a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

446 Q650022

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita. B o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem. C a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público. D a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial. E a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

447 Q650019

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

A de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical. B de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião. C dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais. D de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical. E dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

448 Q584814

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

449 Q584723

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

A No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados. B O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade. C Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado. D É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público. E Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

450 Q562422

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

NÃO constitui forma de aquisição de bens públicos a

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