Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. A sua criação depende de lei específica.
III. Integram a Administração pública indireta.
IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.
Está correto o que consta APENAS de
A respeito das autarquias, julgue o item.
Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.
A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza.