Questões de Concurso de Direito Administrativo

651 Q980862

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas I e III.

652 Q980852

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CONSULPLAN

Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:

A Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. B Não configura ato de improbidade administrativa, sendo mero desvio ético. C Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. D Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.

653 Q980794

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

A Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. B Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado. C Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. D Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei. E Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado.

654 Q980730

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade responsável pela contratação e também pelo particular contratado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei no 14.230, de 2021, tem-se que

A apenas agentes públicos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade, descabendo tal imputação a particulares, ainda que pratiquem ato doloso ou culposo em conjunto com agentes públicos ou que se beneficiem de ato ímprobo a estes imputado.
B a responsabilização do agente público e do particular por ato de improbidade depende, em qualquer caso, do elemento subjetivo dolo, não sendo passíveis de tal enquadramento condutas culposas, ainda que causem prejuízo à Administração.
C as condutas do particular e do agente público somente serão passíveis de enquadramento como ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, não sendo suficiente o mero prejuízo à Administração, ainda que decorrente de conduta dolosa.
D as condutas praticadas com dolo que ensejem prejuízo à Administração e/ou enriquecimento ilícito não são alcançadas pela prescrição, podendo ser objeto de persecução civil a qualquer tempo.
E admite-se que o particular celebre acordo de não persecução civil, desde que se trate de conduta meramente culposa, afastando a aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade, mediante a reparação do dano.

655 Q980695

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A Ato cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade. B Sócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto. C Pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. D Exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito. E Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.

656 Q980682

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes __________________________, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Públicos e Privados B Executivo e Judiciário, somente C Judiciário e Legislativo, somente D Legislativo e Executivo, somente E Executivo, Legislativo e Judiciário

657 Q980678

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

A revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. B deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. C facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º dessa Lei. D receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei. E permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

658 Q980676

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?

A Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público. B Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado. C àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. D Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública. E Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

659 Q980666

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),

A agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda. B causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa. C permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente. E ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

660 Q980643

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções + 6

Ano: 2022

Banca: IBFC

Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público C A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista D Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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