Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Demais disposições da Lei 8.429/92
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
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1
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
OBJETIVA
João é estudante de engenharia ambiental e estagiário da Secretaria Municipal de Obras. No dia 24 de junho de 2022, sexta-feira, João acompanhava uma equipe da Secretaria que realizava podas de árvores em via pública quando seu pai, José, reconheceu-o. Observando a situação, José pediu a João que, após o expediente, levasse uma das motosserras alugadas pela Secretaria para casa, pois necessitava cortar lenha para a lareira. João prontamente atendeu ao pedido de seu pai e levou uma motosserra para casa, devolvendo-a na segunda-feira, no começo do expediente. Com base nesse exemplo e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
Direito Administrativo
Princípios da Administração Pública
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Regime jurídico administrativo
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2
Ano:
2022
Banca:
IBFC
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.
