Questão Q981867
2022 Quadrix CRESS-AP
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Fiscal • CRESS-AP

Questão de Direito Administrativo - Quadrix

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.  

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...