561 Q982251
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.


I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, incluem permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

II Está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da Administração Pública.

III Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade, por não serem dolosos.

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562 Q982244
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 3
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que: 
563 Q982237
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Maurício:
564 Q982218
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário. 

565 Q982215
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

566 Q982210
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: IBFC
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as suas alterações recentes, assinale a alternativa incorreta.
567 Q982204
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: SELECON
CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que vem sofrendo algumas alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:
568 Q982201
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: FGV
André, técnico legislativo ? policial legislativo do Senado Federal, em setembro de 2022, valendo-se de sua função de supervisor de departamento, de forma dolosa, com vontade livre e consciente, utilizou, em obra de reforma de sua casa de campo, o trabalho de estagiários da Casa Legislativa, durante o expediente, em serviços de jardinagem.
Assim agindo, em tese, André praticou ato de improbidade administrativa que 
569 Q982182
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: FCC
Considere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo à Administração por falta de zelo na guarda de bens que estavam sob seus cuidados. Tendo em vista que a conduta em questão ocorreu após a edição da Lei nº 14.230/2021, tem-se que 
570 Q982114
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa.