De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Adm

A proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos B perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário C multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente  D suspensão dos direitos políticos por até doze anos  E perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo