o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público.

os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público.

qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial.

a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé.

Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

A motivação é sempre obrigatória nos atos administrativos discricionários e é sempre facultativa nos atos vinculados.

O princípio da finalidade permite aos agentes da Administração a adoção de todos os meios de que dispuserem para a obtenção do resultado almejado.

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração anteriormente houver produzido para regular os seus próprios comportamentos.

O Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.

O Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos discricionários, pois, tal lhe é vedado pelo princípio da separação e independência dos poderes.

Dentre os itens do ato administrativo discricionário, o Poder Judiciário deve se eximir de examinar a competência do agente que o praticou.

Não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo discricionário.

O Poder Judiciário poderá rever todos os atos administrativos, sejam atos vinculados ou discricionários, sem qualquer exceção.

Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo e tem sua abrangência determinada por exclusão.

a ação popular pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica que pretenda a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

o mandado de segurança coletivo tem lugar quando várias pessoas pretendem proteger direito líquido e certo que lhes é comum.

a ação popular visa proteger o patrimônio das entidades estatais submetidas ao regime jurídico de direito público.

autotutela.

hierarquia.

impessoalidade.

legalidade.

publicidade.

das razões de conveniência e oportunidade adotadas.

da competência do órgão emissor.

dos motivos fáticos determinantes.

da finalidade pública subjacente.

das formalidades exigíveis.