Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado.

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo ... Ver mais

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes par... Ver mais

Em regra, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência.

Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Embora existam três formas de rescisão do contrato administrativo, o contratado pode requerer apenas duas, a amigável e a judicial.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O não-cumprimento ou o cumprimento irregular, pelo contratado, de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Os contratos administrativos têm como característica básica a formalização. Apesar dessa característica, caso um administrador do TJDFT, no exercício de suas funções, celebre um contrato verbal de compra até o limite de R$ 8.000,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidos.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A revogação, a anulação e a cassação são formas de extinção de um ato administrativo por meio de outro ato do Poder Público.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A imperatividade é o atributo pelo qual algumas espécies de atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que não haja sua concordância explícita.