Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.
Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.
A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.
A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.
Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato viciado e produz efeitos retroativos à data da prática desse ato.
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.
Entende a legislação brasileira que a delegação de competência transfere para a autoridade delegada as prerrogativas e responsabilidades originariamente conferidas ao delegante, que, na vigência da delegação, não poderá avocar os poderes correspondentes.
A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.
Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)
Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que
Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública
