Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Após ter celebrado contrato com a administração pública a empreiteira responsável pela construção de uma ponte que ligará duas partes da cidade teve de interromper a obra em virtude da não desapropriação de um terreno necessário para a construção das fundações da ponte. Nesse contrato é contemplado o cuidado que se deve ter com o impacto ambiental na área afetada por essa construção.
A partir da situação hipotética acima, julgue os próximos itens, a respeito de contratos administrativos.
A situação descrita corresponde a um exemplo de fato do príncipe.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.
Banca:
Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)
O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato