No tocante à competência legislativa em matéria admini...

#Questão 650058 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

A) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.

B) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.

C) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.

D) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.

E) Em regra, a competência administrativa é renunciável.

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