2431 Q227839
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
2432 Q227837
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
2433 Q227560
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
2434 Q227556
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.
2435 Q785917
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

2436 Q785916
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.

2437 Q785915
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.

2438 Q785892
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99. No direito administrativo, o aspecto formal do ato tem maior relevância do que no direito privado, por revelar garantia para o próprio administrado, mas os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
2439 Q785891
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de oficio a validade de tais atos.
2440 Q785890
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Não pode ser convalidado pela administração o ato administrativo que desrespeite competência exclusiva, viole forma expressamente prevista em lei ou que seja praticado em desvio de finalidade.