Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
O defeito na investidura de agente público acarreta a invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.
A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de o administrador, na consecução do interesse público, praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados no ordenamento jurídico.
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.
Os atos vinculados são passíveis de revogação.
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.
Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.
Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos administrativos unilaterais e discricionários, por meio dos quais se exerce o controle a posteriori do ato.
