Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos.
Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.
Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público, com vistas a produzir algum efeito jurídico, é correto afirmar que o contrato administrativo consubstancia um ato administrativo unilateral.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.
