Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens. A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue os itens a seguir. O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicitação.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Por esse atributo do ato administrativo, o poder público tem a prerrogativa de executar diretamente o ato, inclusive com o uso da força, sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
A definição apresentada refere-se ao atributo dos atos administrativos chamado
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
