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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.
João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,
Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.
