Questões de Concurso de Direito Administrativo

41 Q983880

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

A vedado o exercício de cargo de provimento em comissão. B permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. C permitida a concessão de licenças de qualquer natureza. D vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. E vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

42 Q983490

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

43 Q983489

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.

44 Q983285

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

A É incompatível com o princípio da presunção de inocência norma que veda a transferência de militar que estiver respondendo a processo criminal para a reserva remunerada. B Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 101/2019, deixou de ser ilícita a acumulação da atividade militar com cargo, emprego ou função civil, desde que observada a prevalência da atividade militar e a compatibilidade de horários, sendo possível atribuir efeitos retroativos à referida emenda constitucional, para alcançar relações anteriores à sua promulgação e afastar a ilicitude de acumulação pretérita mantida de boa-fé, resguardando-se, entretanto, as situações efetivamente consumadas e consolidadas pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada. C A aplicação das punições disciplinares aos militares estaduais está sujeita à prescrição quinquenal, contada da data da ocorrência do fato. D De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, está compreendida a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos desses militares e seus respectivos pensionistas. E O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, nas hipóteses previstas em lei, sendo-lhe assegurados os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive a promoção, contando-se como acréscimo esse tempo de serviço.

45 Q983231

Direito Administrativo Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: IBFC

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical B A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão C A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público E É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

46 Q983191

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções Cargo, emprego, função + 3

Ano: 2022

Banca: FURG

No que diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A O prazo de validade do concurso público será de pelo menos dois anos, prorrogável, ao menos uma vez, por igual período. B A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. D As funções de confiança somente devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. E É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

47 Q982997

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto qu...

48 Q982554

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: FGV

O presidente da Câmara Municipal da cidade de Almas formulou consulta endereçada para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, ainda que na posição de chefe do Poder Legislativo local. Sobre acumulação de cargos, é correto afirmar que:

A não é possível a acumulação de cargo público com o exercício do mandato de vereador na condição de chefe do Poder Legislativo local, tendo em vista a presunção de incompatibilidade de horários; B não é possível a acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, por extrapolar o limite do teto remuneratório a que se refere o Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988; C é possível a acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, desde que respeitado o teto remuneratório a que se refere o Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988; D é possível a acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, ainda que na condição de chefe do Poder Legislativo local, devendo-se observar a compatibilidade de horários no caso concreto e respeitado o teto remuneratório a que se refere o Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988; E é possível a acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, ainda que na condição de chefe do Poder Legislativo local, devendo-se observar a compatibilidade de horários no caso concreto, sem a necessidade de opção por uma das remunerações, a teor do disposto no Art. 38, II e III, da Constituição da República de 1988.

49 Q982515

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções Cargo, emprego, função + 2

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A Vencimento é a retribuição pecuniária, com valor fixado em portaria. B Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias esporádicas. C O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível. D É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. E A remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo.

50 Q982512

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca das proibições ao servidor público, assinale a alternativa correta, à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A É proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. B Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. C Ao servidor público é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. D Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. E Ao servidor público é proibido atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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