Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação consiste em estabelecer requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e de procedimentos para o acesso por qualquer pessoa, a fim de favorecer o controle social e a melhoria na gestão pública.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
Tem?se por informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento e contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Já a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
A lei estabeleceu restrições ao acesso a informações que coloquem em risco a segurança e as classificou em: ultrassecretas; secretas; e reservadas.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
Em razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades têm o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Acerca da licitação na modalidade pregão de forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até sete dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. Tal impugnação possui efeito suspensivo.
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas na Lei n.º 8.429/1992.
