Questão Q907807
2023 Quadrix CREFONO 2 - SP
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços • CREFONO 2 - SP

Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue

Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.


Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas na Lei n.º 8.429/1992. 

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