No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
