401 Q736869
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:
402 Q736868
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
403 Q736867
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
404 Q736821
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que
405 Q736814
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: ADVISE
Correspondência oficial, de caráter interno, enviada, simultaneamente, a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo informações, instruções, ordens, recomendações ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos. Trata-se de:
406 Q736813
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: ADVISE
Documento oficial, com base em documento origi-nal, objetivando comprovar a existência de ato ou as-sentamento de interesse de alguém. Deve reproduzir fielmente, de inteiro teor ou resumidamente, atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Trata-se de:
407 Q736782
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.

II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.

III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.

Está correto o que se afirma em:

408 Q736781
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:
409 Q736637
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
São exemplos de atos ordinatórios:
410 Q736636
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Entre os atos administrativos, está o negocial, que resulta de uma liberalidade da Administração e, por isso, não gera direito adquirido para o particular e pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, inexistindo, de regra, direito à indenização para o particular. O ato administrativo negocial acima mencionado é