Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q502609

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

A uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva. B cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. C a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. D a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato. E a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.

2 Q502577

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

A nota promissória B duplicata C cheque D conhecimento de ato E nota de empenho de despesa

3 Q502571

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

A é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido. B o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo. C é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante. D o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta. E não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

4 Q502569

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é

A obrigatória licitação na modalidade convite. B dispensável a licitação. C inexigível a licitação. D obrigatória licitação na modalidade pregão. E obrigatória licitação na modalidade tomada de preço.

5 Q502567

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

A dar-se-á por finda a pena de multa. B a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual. C o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa. D o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial. E a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

6 Q502553

Direito Administrativo

Ano: 2014