Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 199...

#Questão 502553 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente em Administração

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja ou pelos objetivos sociais visados pela Administração Pública, a licitação é

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