Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 159

1 Q228477

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

A pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato; B o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade); C pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela; D pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário; E a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.

2 Q228448

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em

A III, apenas. B I, II e III. C I e II, apenas. D II, apenas. E I e III, apenas.

3 Q228380

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. B O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa. C Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado. D O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. E As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

4 Q228378

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. B A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. C A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. D De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. E No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

5 Q228377

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

A A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado. B É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico. C A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços. D A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital. E Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.

6 Q228373

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários. B A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos. C A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito. D As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração. E Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

7 Q228298

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

A Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos. B Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. C Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente. D As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão. E Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

8 Q228296

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo. B Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado. C A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder. D Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta. E Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

9 Q228294

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados. B As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. C Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. D As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado. E As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

10 Q228293

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente. B Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo. C O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade. D Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União. E O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

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