Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 175

1 Q227777

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas. B Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação. C A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário. D A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão. E A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

2 Q227775

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. B O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos. C Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade. D As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. E Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

3 Q227762

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale a alternativa correta em relação ao desfazimento dos atos administrativos pela própria Administração.

A Revogação consiste na extinção de um ato inválido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc. B Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato administrativo plenamente válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc. C Revogação consiste na extinção de um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc. D Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato ilegal, suprindo-se o vício existente, produzindo efeitos ex tunc. E Tanto a revogação quanto a anulação consistem em desfazimento de atos ilegais, produzindo, respectivamente, efeitos ex nunc e ex tunc.

4 Q227760

Direito Administrativo

Ano: 2014