encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

preços, prazos de pagamento, seguros e fretes.

preços, recomendações de terceiros e sobretaxas.

prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios.

prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas.

tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor.

Para as permissões de serviços públicos.

Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.

Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.

Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.

transferência de cargo por incompetência.

cancelamento da compra e afastamento do cargo.

nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

afastamento do cargo por 6 meses e multa de 30% do valor da compra.

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de ação proposto pela organização interessada.

a informação sobre as metas a serem atingidas é elemento que deverá estar contido no contrato de gestão a ser proposto pela organização interessada.

assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência dele à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituições financeiras localizadas no território nacional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização deles verificar-se em prazos menores que um mês.

quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

sessenta meses.

vinte e quatro meses.

seis meses.

doze meses.

trinta e seis meses.