nos processos de licitação de obras, poderá, no Edital, ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras.

São consideradas obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a R$37,5 milhões.

Denomina-se Projeto Básico conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

É vedado deflagrar uma licitação para obras e serviços se inexiste projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

As obras e serviços poderão ser executados por execução direta ou por execução indireta, desde que a execução indireta ocorra nos regimes de empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa e empreitada integral.

Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição

O Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA

Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Serviço é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Projeto Básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

geração de emprego e renda.

custo adicional dos produtos e serviços.

análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.