São causas de exclusão de ilicitude, NÃO havendo crime quando ao gente pratica o fato:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviços e procedimentos para o(s) órgãos, bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, é denominado:
O Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc é denominado:
Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.
II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.
III. A anulação implica o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, operado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário,...
A doutrina explica que os atos administrativos possuem atributos ou características que os diferenciam dos atos privados. Para a maioria dos doutrinadores, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação.
