1771 Q233566
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

1772 Q233554
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles q...

1773 Q233552
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

1774 Q233532
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A revogação de um ato administrativo

1775 Q233521
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos denominados "negociais"

1776 Q233505
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

1777 Q233454
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O motivo do ato administrativo

1778 Q233435
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

1779 Q233418
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

1780 Q233416
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.