A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.

é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.

compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.

é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.

a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

Autoexecutoriedade.

Tipicidade.

Imperatividade.

Presunção de legitimidade.

Fato da administração.

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.