Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:
Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
Assinale a opção correta em relação às autarquias.
Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.
Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista.
A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.
As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos.
As Áreas de Livre Comércio são administradas
Os recursos financeiros disponíveis reservados à aplicação por decisão própria da SUFRAMA somam
