Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da
Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.
Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.
Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as
I. sociedades de economia mista.
II. organizações sociais.
III. empresas públicas. IV. fundações públicas.
V. agências executivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.
A organização social, que integra as chamadas entidade...
A Administração Pública é:
Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.
I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.
II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.
III O capital de empresa pública é todo estatal.
IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.
V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.
A quantidade de itens certos é igual a
Em relação à administração pública direta e indireta, são feitas as afirmações a seguir.
I - A exploração econômica, por parte de empresa pública ou sociedade de economia mista, só é cabível se houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II - O Presidente da República poderá expedir decreto para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como o restante da administração pública federal, são obrigadas a seguir os princípios gerais de licitação para aquisição de bens e serviços.
IV- A Constituição fixa a previsão de que as empresas públicas poderão receber privilégios fiscais específicos, em razão de sua natureza estatal.
...