A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admitese a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admitese a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O dever de eficiência, um dos principais deveres do administrador público, consiste na correção das próprias intenções e do comportamento no cumprimento da atuação como agente público.
A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.
São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no art 37, caput, da CF de 1988
Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da
No que concerne às atividades administrativas, julgue os itens que se seguem.
A atividade administrativa ou executiva do Estado deve estar voltada à realização dos direitos fundamentais.
Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.
Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.