o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.

A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.

As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.

Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.

O da impessoalidade e o da legalidade são expressos na Constituição Federal.

O da publicidade e o da eficiência estão expressos no art. 37 da Constituição Federal.

O da indisponibilidade e o da razoabilidade não estão expressos na Constituição Federal.

O da legalidade e o da igualdade estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

indisponibilidade do interesse público.

continuidade dos serviços públicos.

supremacia do interesse público.

especialidade.

segurança nacional.

ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.

ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.

são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.

legalidade administrativa

impessoalidade

publicidade

eficiência

moralidade administrativa

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.

Publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade.

Publicidade, moralidade, legalidade e eficência.

Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.