Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O valor cobrado pela concessionária caracteriza-se como taxa de serviço público, a qual pode ser cobrada pela efetiva ou potencial utilização do serviço público, já que o mesmo estava... Ver mais

Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Conforme a lei de regência, essa suspensão do sinal de telecomunicação foi indevida, diante do princípio da continuidade do serviço público.

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em vir... Ver mais

O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade do poder público e de seus delegados na prestação de serviços públicos perante a vítima de dano ocasionado por estes é de caráter subjetivo.

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de atividade da administração, está obrigado a inicialmente interpor recurso administrativo para, só depois, decidido este, poder ajuizar uma ação.

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Quando a administração causa dano a terceiros, quem responde é a pessoa jurídica causadora do dano, a qual tem o direito de regresso contra o seu agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do Estado foi amplamente contemplada na Constituição de 1988 e se aplica inclusive aos casos que não caracterizem a existência de dolo ou culpa. Apenas nessas duas situações, entretanto, há direito de regresso contra agente responsável.

Assinale a afirmativa incorreta.