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Q246082
Em matéria de serviço público, é correto afirmar:
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Q246073
Acerca da responsabilidade institucional da defensoria pública na garantia do acesso à justiça, julgue os próximos itens, de acordo com as diretrizes constitucionais.
I Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.
II A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
III Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
Assinale a opção correta.
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Q246070
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.
...
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Q246068
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.
5
Q246051
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.
Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.
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Q245970
É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,
7
Q245955
Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:
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Q245949
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
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Q245901
O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.
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Q245899
O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
A prestação de serviços públicos por concessão é amparada por autorização legislativa, em cuja lei são esclarecidas as condições de execução desses serviços.