Questões de Concurso de Direito Administrativo

61 Q230987

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

A desconcentração. B descentralização. C delegação. D avocação.

62 Q230598

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

A função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo. B licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. C possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta. D sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

63 Q230596

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta. B a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante. C resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive. D na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

64 Q230593

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

A eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica. B ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação. C motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo. D suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

65 Q230591

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados. B a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de competência das agências reguladoras. C a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central. D as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.

66 Q230588

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:

A o contratado temporariamente não ocupa cargo durante o prazo da contratação. B a relação do contratado temporariamente com a Administração Pública é de emprego público. C a contratação temporária pelos estados e municípios, obrigatoriamente, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). D a Lei Federal que estabelece os casos de excepcional interesse público, que justificam a contratação temporária na administração federal, é o suporte legal para estados e municípios contratarem temporariamente.

67 Q230586

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

A a OSCIP exerce atividade de natureza privada. B a OSCIP recebe ou pode receber delegação para gestão de serviço público. C a OSCIP é criada por lei para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado. D o Estado incentiva e fiscaliza os serviços desempenhados pela OSCIP, sendo indispensável o termo de convênio para prever as obrigações.

68 Q230583

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

A o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência. B o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação. C deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar. D é possível a convalidação do ato pela ratificação.

69 Q230581

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

A deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel. B alienar independentemente de autorização legislativa. C não promover o processo de licitação de concorrência. D dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

70 Q230579

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:

A a servidão administrativa impõe ao proprietário do imóvel um gravame de caráter temporário, que é característica típica desse instituto. B a servidão administrativa poderá concretizar-se por acordo entre o Poder Público e o proprietário. C a servidão administrativa opera transferência de posse do bem ao Poder Público. D nas situações em que a servidão administrativa decorre diretamente de lei, não é possível indenização.

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