O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixo...

Questão Q230583

2008 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Polícia Civil - GO

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2008 • Polícia Civil - GO

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

A o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência. B o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação. C deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar. D é possível a convalidação do ato pela ratificação.

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