Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.
Constituem elementos da função administrativa de controle externo, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR:
I. A verificação ou constatação de atos e fatos da administração.
II. O juízo de legalidade, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.
III. O juízo de mérito, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.
IV. A orientação pedagógica de caráter preventivo ou da eventual providência a ser adotada pela administração.
Assinale abaixo as alternativas que contenham a indicação somente de todas as afirmações corretas em relação ao enunciado.
No tocante ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considere as seguintes afirmativas:
O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:
Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas.
Acerca da jurisdição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:
I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá- la;
II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;
III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;
IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário cearenses manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
II. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia;
III. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,
