O campo de aplicação da Contabilidade Pública consiste, exclusivamente, nas variações patrimoniais em entidades do setor público, não se aplicando às entidades que recebam, guardem ou gerenciem recursos públicos.

Consideram-se recursos controlados pelo ente público somente os ativos de sua propriedade.

A Contabilidade aplicada ao Setor Público não aplica os Princípios Fundamentais de Contabilidade no controle das variações patrimoniais das entidades do setor público.

O objeto da Contabilidade aplicada ao Setor Público é o patrimônio das empresas estatais que dependem de recursos públicos para a execução de seu objeto social.

Unidade Contábil Originária representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

compra de um veículo à vista e contratação de operações de crédito.

lançamento do imposto sobre propriedade de veículos automotivos e contratação de operações de crédito.

contratação de operações de crédito e pagamento de despesas com material de escritório.

compra de um veículo a prazo e pagamento de despesas com material de escritório.

recebimento de impostos sobre serviços e consumo de material de escritório.

A previsão da receita se faz mediante o uso de eventos da classe 10 no documento Nota de Lançamento.

Documentos tais como Ordem Bancária – OB e Nota de Lançamento – NL são flexíveis quanto ao uso de eventos, podendo receber os das classes 50, 60, 70 e 80.

Alguns eventos exigem a utilização de outros eventos como contrapartida para completar o rol de lançamento com partidas dobradas.

Eventos da classe 54 são destinados exclusivamente ao registro de transações relacionadas com os restos a pagar.

Eventos da classe 40 são destinados à emissão de empenhos e pré-empenhos, não podendo ser utilizados em outro tipo de documento.

unidades descentralizadas representam parcela do patrimônio de unidade contábil originalmente consolidada.

as unidades originárias representam o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

unidades unifi cadas representam o patrimônio de unidades resultantes da fusão de duas ou mais entidades.

a consolidação é resultado da soma do patrimônio de duas entidades descentralizadas.

A unifi cação e a consolidação têm como origem entidades que são pessoas jurídicas.

a soma, divisão ou agregação do patrimônio de uma ou mais unidade do setor público resultará em novas unidades contábeis.

a necessidade de controle e prestação de contas é um dos fatores que podem levar à soma, divisão ou agregação do patrimônio.

exigências legais ou necessidades gerenciais podem levar à agregação ou soma do patrimônio da entidade pública.

a evidenciação de resultados de unidades contábeis descentralizadas pode ensejar a sua agregação ou soma.

a divisão do patrimônio somente ocorre nos casos previstos em lei ou quando a entidade é extinta ou incorporada a outra.

refl etir o ciclo da administração pública.

fornecer informações para a instrumentalização do controle social.

demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público.

apresentar os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade pública.

evidenciar as mutações do patrimônio.

Pessoas físicas se equiparam a entidades públicas quando recebem subvenção de órgão público para efeitos contábeis.

Entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado podem ser consideradas do setor público.

As organizações não governamentais quando recebem recursos públicos são obrigadas a se submeterem integralmente às regras contábeis aplicadas ao setor público.

Uma condição fundamental a ser considerada no momento da aplicação das regras de contabilidade é se o ente aplica e/ou gerencia recurso público.

As entidades que recebem recursos do setor público na forma de contraprestação de serviços não estão submetidas às regras desse setor para efeitos contábeis.

as insubsistências passivas constituem variações passivas.

as variações ativas compreendem as superveniências ativas.

as variações passivas correspondentes às despesas orçamentárias realizadas constituem variações aumentativas.

a variação passiva resultante da execução orçamentária está em correspondência com a mutação patrimonial ativa.

as receitas e despesas correntes estão associadas às variações permutativas.

A legislação brasileira inclui em seu campo de atuação as pessoas jurídicas de Direito Público tanto interno quanto externo.

A execução das receitas e despesas do consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado é regida pelas normas do Direito Privado.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à adoção do plano de contas único da Administração Federal.

Para a doutrina, não há distinção entre patrimônio público e contábil dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Das funções básicas da Contabilidade – planejamento e controle –, somente o segundo tem caráter compulsório para os entes da Administração.

ativo financeiro e passivo financeiro.

ativo, passivo e patrimônio líquido.

ativo total e passivo total.

circulante e não circulante.

ativo real e passivo real.