Com base nos conceitos gerais da Contabilidade Pública,...

A legislação brasileira inclui em seu campo de atuação as pessoas jurídicas de Direito Público tanto interno quanto externo.

A execução das receitas e despesas do consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado é regida pelas normas do Direito Privado.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à adoção do plano de contas único da Administração Federal.

Para a doutrina, não há distinção entre patrimônio público e contábil dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Das funções básicas da Contabilidade – planejamento e controle –, somente o segundo tem caráter compulsório para os entes da Administração.