A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

De acordo com o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir, relativamente aos elementos das demonstrações contábeis.

A obtenção de direitos jurídicos é necessária para que uma entidade possa acessar o potencial de serviços associados a um recurso. 

De acordo com o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir, relativamente aos elementos das demonstrações contábeis.

Por não ser uma característica essencial de um ativo, a propriedade legal não é um indicador de controle. 

Considere as seguintes informações obtidas durante o primeiro exercício financeiro já encerrado em uma entidade pública.

I Aprovação, na Lei Orçamentária Anual, do orçamento no valor de R$ 500.000, sendo 60% de receitas/despesas correntes e 40% de receitas/despesas de capital. II Contratação de operação de crédito no valor de R$ 200.000 para aquisição de imóvel, com recebimento imediato do recurso e pagamento programado a partir do 10.º ano da contratação, sem juros. III Lançamento de impostos no valor de R$ 300.000, tendo sido arrecadados 80% desse valor. IV Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 120.000. V Empenho, liquidação e pagamento de imóvel adquirido à vista no valor de R$ 200.000. VI Empenho e liquidação de despesas de água, luz e telefone... Ver mais

Considere as seguintes informações obtidas durante o primeiro exercício financeiro já encerrado em uma entidade pública.

I Aprovação, na Lei Orçamentária Anual, do orçamento no valor de R$ 500.000, sendo 60% de receitas/despesas correntes e 40% de receitas/despesas de capital. II Contratação de operação de crédito no valor de R$ 200.000 para aquisição de imóvel, com recebimento imediato do recurso e pagamento programado a partir do 10.º ano da contratação, sem juros. III Lançamento de impostos no valor de R$ 300.000, tendo sido arrecadados 80% desse valor. IV Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 120.000. V Empenho, liquidação e pagamento de imóvel adquirido à vista no valor de R$ 200.000. VI Empenho e liquidação de despesas de água, luz e telefone... Ver mais

Considere as seguintes informações obtidas durante o primeiro exercício financeiro já encerrado em uma entidade pública.

I Aprovação, na Lei Orçamentária Anual, do orçamento no valor de R$ 500.000, sendo 60% de receitas/despesas correntes e 40% de receitas/despesas de capital. II Contratação de operação de crédito no valor de R$ 200.000 para aquisição de imóvel, com recebimento imediato do recurso e pagamento programado a partir do 10.º ano da contratação, sem juros. III Lançamento de impostos no valor de R$ 300.000, tendo sido arrecadados 80% desse valor. IV Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 120.000. V Empenho, liquidação e pagamento de imóvel adquirido à vista no valor de R$ 200.000. VI Empenho e liquidação de despesas de água, luz e telefone... Ver mais

A partir dessas informações, julgue o seguinte item, que diz respeito ao fechamento e análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP). 

De acordo com a NBC TSP 13, a entidade pode adotar regimes contábeis distintos para o seu orçamento aprovado e para a elaboração de suas demonstrações contábeis.

Acerca do ordenamento e classificação da conta contábil, naturezas e atributos do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), julgue o item que se segue.  

Por serem responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades públicas, os tribunais de contas são as instâncias competentes para desdobrar e detalhar as contas contábeis criadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

Acerca do ordenamento e classificação da conta contábil, naturezas e atributos do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), julgue o item que se segue.  

É permitido fazer o controle da mudança do atributo permanente (P) para o atributo financeiro (F) utilizando-se a informação complementar da conta contábil.

Acerca do ordenamento e classificação da conta contábil, naturezas e atributos do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), julgue o item que se segue.  

Em cada lançamento contábil só podem ser debitadas e creditadas contas que apresentem a mesma natureza de informação (orçamentária, patrimonial ou de controle).