Questão
Q978638
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
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MPC-SC
A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de n
A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.
Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
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