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A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir. A etapa de arrecadação da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
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A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir. De acordo com a atual classificação da receita conforme a sua natureza, o último dígito da natureza de receita tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação.
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A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir. Do ponto de vista orçamentário, as receitas são reconhecidas a partir da sua arrecadação.
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A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir. São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas — incluídas as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento —, as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
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A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir. A receita orçamentária será considerada efetiva caso os ingressos de disponibilidade de recursos tenham sido precedidos de registro do reconhecimento do direito ou quando constituam obrigações correspondentes.
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A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 — aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social —, mas não são capazes de possibilitar a anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
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A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir. No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que tenham sido recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizá-la como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
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Com relação aos regimes contábeis orçamentário e patrimonial, julgue os itens a seguir. O reconhecimento da receita no regime contábil orçamentário ocorre no momento de sua arrecadação, em obediência ao regime de competência.
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A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os próximos itens. As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.
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A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os próximos itens. As receitas agropecuárias e industriais são exemplos típicos de receitas extraorçamentárias.
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O lançamento em que a legislação atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa denomina-se lançamento
Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue os próximos itens. A permissão para incluir autorização para abertura de créditos especiais na lei orçamentária anual é uma ressalva expressa, na própria Constituição, ao princípio da exclusividade.
Acerca da demonstração de fluxos de caixa e da demonstração das mutações do patrimônio líquido, julgue os itens seguintes. Os adiantamentos para aumento de capital integram a demonstração das mutações do patrimônio líquido dos entes da Federação.
Acerca da demonstração de fluxos de caixa e da demonstração das mutações do patrimônio líquido, julgue os itens seguintes. Transferências de capital recebidas são classificadas como ingressos no fluxo de caixa das atividades operacionais.
No que se refere ao tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item seguinte. No momento do reconhecimento do crédito tributário pelo ente responsável pela sua repartição, deverá ser registrada a obrigação por essa transferência, que independe da efetiva arrecadação.
Julgue os itens subsequentes, relativos à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito. Ao pleitear a realização de uma operação de crédito, o ente da Federação interessado deverá demonstrar, perante o Ministério da Fazenda, o atendimento à “regra de ouro”.
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Determinado ente federativo realizou o seguinte lançamento contábil de natureza patrimonial, referente ao RPPS: D – 3.1.2.1.2.xx.xx – encargos patronais – RPPS. C – 2.1.1.4.2.xx.xx – encargos sociais a pagar.
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Um ente público que presta serviços de saúde recebeu, em doação do empresariado local, um equipamento hospitalar para melhoria da qualidade do serviço ofertado.
Nessa situação, o gestor desse ente deverá classificar essa variação extraorçamentária como
No dia 13 de junho de 2018, um dos fornecedores de material de consumo entregou um lote de pacotes de papel sulfite para uma entidade pública governamental, conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 14 de maio de 2018. Na data da entrega, um dos gestores da entidade confrontou o contrato assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, com a finalidade de verificar o direito adquirido pelo fornecedor. Sendo assim, em 13 de junho de 2018, ocorreu o estágio da despesa orçamentária denominado
Em 31/07/2018, um contribuinte pagou, em uma das instituições financeiras autorizadas pelo ente público municipal a quem era devedor, o valor do principal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, conforme especificado no documento de arrecadação. Sendo assim, em 31/07/2018 houve
Um ente público municipal vendeu um veículo, que era utilizado para prestação de serviços pela Secretaria de Saúde, pelo valor de R$ 22.000,00. Nesse caso, a receita pública orçamentária obtida com a venda do veículo deve ser classificada, quanto à origem e à espécie, respectivamente, como
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Julgue os itens subsequentes, relativos a receita e despesas públicas. Na contabilização de valores relativos a ingressos extraorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às fontes que financiam a execução de políticas públicas.
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Julgue os itens subsequentes, relativos a receita e despesas públicas. As receitas dos tribunais decorrentes da prestação de serviços deverão ser classificadas pelo gestor como receita corrente de serviços.
A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. O custo efetivo total de uma operação de crédito compreende a discriminação dos juros e de todos os demais encargos que oneram a operação no seu montante e no percentual que representam sobre o valor total da transação.
A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. A emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional atende, entre outras finalidades, à realização de operações de crédito por antecipação de receita.
Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue os itens de 61 a 75. Os princípios da confrontação da receita e da realização da despesa detalham e explicam o que se denomina de regime de competência dos exercícios.
Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue os itens de 61 a 75. O regime de competência respalda-se na apropriação das receitas e despesas pela ocorrência dos respectivos fatos geradores, podendo os correspondentes fluxos de caixa já terem ocorrido ou virem a ocorrer.
Os aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais são considerados:
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção de convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão:
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Acerca das receitas e das despesas públicas, suas etapas e estágios, e da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os itens subsequentes. Receitas públicas originárias são aquelas arrecadadas pelo poder público por meio da soberania estatal, como é o caso das receitas de impostos.
Na execução orçamentária de determinado ente, verificou-se que não existia dotação orçamentária para determinada despesa. Deste modo, foi autorizado a abertura de crédito adicional, sendo utilizado como fonte de recurso a economia de despesas, que ocorre quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na lei orçamentária. A classificação do crédito adicional deste caso e a fonte de recurso utilizada são, respectivamente:
As receitas de capital, em geral, são por mutação patrimonial e não fazem alterações no PL, pois são oriundas de constituição de dívidas ou venda de bens. Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o PL, constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Assinale a alternativa correta.
Sobre a renúncia da receita, analisar os itens abaixo:
I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio crédito presumido, concessão de isenção em caráte não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que iniciar sua vigência.
III. O disposto no artigo que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal sobre a renuncia da receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ...