Questões sobre Legislação de Contabilidade

A Resolução BACEN n° 4.144, de 27/9/2012, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual de Contabilidade para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, em seu Art. 1º, determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o Pronunciamento Conceitual Básico (R2) aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em 10 de dezembro de 2019, naquilo que não conflitar com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central do Brasil. Neste sentido, assinale a alternativa correta. 

Sobre o trecho da Lei das S/As (Lei nº 6.404/76): Art. 179. “As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” O conceito de transferência dos benefícios, riscos e controle dos bens à empresa foi uma das alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007, no processo de convergência para o padrão internacional. Sobre o pressuposto contábil tratado nesse conceito, assinale a alternativa correta.

A contabilização de itens de caixa e equivalentes de caixa nas entidades do setor público devem observar a normatização contábil vigente, utilizando principalmente os aspectos conceituais da NBC TSP 12 - Demonstrações dos Fluxos de Caixa. Um analista designado para a gestão de itens de caixa e equivalentes de caixa de uma entidade deve observar que:

Uma empresa do ramo de shopping centers pode definir sua política contábil em relação à mensuração subsequente das suas propriedades para investimento. O CPC 28 permite que a entidade possa escolher o método do valor justo ou o método de custo. Nesse sentido, a partir da perspectiva da análise das demonstrações contábeis, a escolha de uma opção em que o valor dos ativos seja atualizado em vista de valorização imobiliária afetará:

Um segmento operacional (negócio) de uma empresa foi colocado à venda. O processo começou há um ano e meio, quando os ativos foram classificados como ativo não circulante mantido para venda, contudo, o processo ainda não acabou, pois a causa principal envolveu um fato fora do controle da entidade. Porém, a empresa continua comprometida com o seu plano de venda do negócio. Nesse caso, o CPC 31 estabelece que: