Como é a legislação da publicidade no Brasil?

Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta reso lução
Considere as seguintes normas estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais de Propaganda:
I. Os veículos de propaganda reconhecem a necessidade de manter os corretores e as agências como fonte de negócios e progresso dos seus empreendimentos e, por isso, a eles reservam o pagamento da comissão com exclusão de quaisquer outros indivíduos ou entidades.
II. A tabela de preços é pública e igual para todos os compradores, dentro de iguais condições, incumbindo ao veículo observá-la e fazê-la observar por todos os seus agentes ou prepostos, cujo reconhecimento como tal poderá ser cancelado por infração deste dispositivo.
III. Aos veículos de propaganda fica naturalmente reservado o direito de dar ou não crédito à agência, não sendo lícito, porém, negar-lhe a c...
Mais recentemente, um estudo sobre o comportamento da dona de casa brasileira de classe média encontrou na maioria das casas visitadas a seguinte situação:

Uma campanha pode ser responsável pelo sucesso ou fracasso de um produto, uma organização, ser inútil ou gerar malefícios. Diante da sua capacidade de persuasão, a propaganda deve ser usada
Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:
I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III. Registros das despesas;
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da soc...