Considere as seguintes informações de um órgão ou entidad...

Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:

I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III. Registros das despesas;

IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão