A isenção concedida tem um caráter exclusivamente objetivo já que direcionada aos objetos de arte citados na norma.

A isenção concedida tem um caráter exclusivamente subjetivo já que direcionada aos museus mantidos pelo poder público e outras entidades culturais de utilidade pública.

A isenção concedida tem, cumulativamente, um caráter objetivo e subjetivo, condicionada, ainda, a não cobertura cambial.

A isenção concedida pode ser, por interpretação extensiva, estendida a outros objetos de arte.

A isenção concedida suspende a exigência de crédito tributário.

mercadorias que tendo sido exportadas em regime de consignação retornem ao País.

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País para efeitos de reparo ou restauração.

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por motivo de guerra ou calamidade pública.

malas diplomáticas, sempre que contenham sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e que sejam entregues a pessoa formalmente credenciada por Missão Diplomática.

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por fatores alheios à vontade do exportador, devidamente comprovados por laudo pericial firmado por autoridade competente.

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior e entrada no território aduaneiro a título definitivo.

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, quando esta é destinada ao consumo interno.

a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a título definitivo ou temporário.

a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a titulo temporário.

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou temporário.

O licenciamento não-automático implica na proibição da importação.

O licenciamento não-automático prescinde de exame por parte da autoridade administrativa.

O licenciamento automático dá-se através da emissão de uma Guia de Importação.

O licenciamento não-automático condiciona a importação ao exame de certos requisitos e condições elencados na norma administrativa.

O licenciamento automático precede o licenciamento não-automático.

são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

são responsáveis por designação expressa, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

na qualidade de sujeitos passivos por sujeição direta, respondem perante a Fazenda Nacional proporcionalmente ao crédito tributário exigível.

são contribuintes substitutos perante a Fazenda Nacional, respondendo proporcionalmente pelo crédito tributário exigível.

são responsáveis solidários perante a Fazenda Nacional e nessa qualidade respondem proporcional e equitativamente pelo crédito tributário exigível.

dois ou mais contratos, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

dois ou mais contratos, utiliza uma única modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o porto de descarga no destino, e é executado sob a responsabilidade única de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

É proibida importação de bens objeto de arrendamento mercantil de caráter financeiro.

Importações de arrendamento mercantil de caráter financeiro não são admissões temporárias e devem ser tratadas como importações comuns.

A regra não se aplica aos arrendamentos mercantis de caráter financeiro e sim a operações de factoring.

O arrendamento mercantil de caráter financeiro não se enquadra na regra por não estar, ali, expressamente citado.

O leasing não se confunde com o arrendamento mercantil de caráter financeiro e, portanto, não se enquadra na regra.

A cláusula é FCA - Free Carrier (Livre no Transportador).

A cláusula é FAS - Free Alongside Ship (Livre no costado do navio).

A cláusula é FOB - Free on Board (Livre à bordo).

A cláusula é CFR - Cost and Freight (Custo e Frete).

A cláusula é CPT - Carriage Paid To... (Transporte pago até...).

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, em suas dependências, na origem, ou em outro local designado (isto é, estabelecimento, fábrica, armazém etc.) desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, no porto de embarque designado, não desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, em suas dependências, na origem, ou em outro local designado (isto é, estabelecimento, fábrica, armazém etc.) não desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, em suas dependências, na origem, ou em outro local designado (isto é, estabelecimento, fábrica, armazém etc.) não desembaraçados para exportação e carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador no porto de embarque desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

factoring

leasing

joint-venture

arrendamento operacional

franchising